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Seguro para o Cumprimento de Contratos

O Contrato é um compromisso assumido entre as partes. Entretanto, para ter certeza que ele será cumprido, o contratante (segurado) pode exigir do contratado (tomador) uma garantia, é o Seguro Garantia. Seu objetivo é assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou licitações nos prazos e custos previstos.

Existem diferentes modalidades de Seguro Garantia. As mais conhecidas são:

Seguro garantia para licitações, concessões e permissões de serviço público e contratos, serviços e compras da administração pública.

O objetivo desse seguro é garantir a indenização ao órgão do governo que concedeu a exploração de um serviço ou bem público quando ocorrer o descumprimento das obrigações relativas ao contrato de concessão.

Garante, até o limite do valor da apólice, que a empresa vencedora cumprirá rigorosamente as obrigações assumidas no contrato de licitações, contratos de execução indireta de obras, serviços e compras da administração pública, além de concessões e permissões de serviço público.

Seguro garantia do licitante (Bid Bond)

Garante ao segurado o risco contra a recusa do vencedor (tomador) de uma concorrência de assinar o contrato principal de execução, nas condições propostas e dentro do prazo estabelecido no edital ou carta-convite. No caso de o vencedor não assinar o contrato, essa modalidade protege o licitante (segurado) dos custos decorrentes da anulação da concorrência ou chamada do segundo colocado.

Seguro garantia do executante construtor, executante fornecedor e executante prestador de serviços (Performance Bond)

Esta modalidade de seguro garante ao segurado a indenização, até o valor determinado na apólice, dos prejuízos causados pelo não cumprimento das obrigações por parte do responsável pela construção, ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços aqui chamado de tomador.

A cobertura conhecida como Performance Bond é uma garantia contra o risco de substituição do tomador inadimplente por outro e de eventual diferença de preço.

Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos

O objetivo desta modalidade de seguro é substituir a retenção de pagamento exigida pelos contratantes, muito usada nos contratos de construção civil, onde, geralmente, o contratante exige uma retenção sobre cada fatura de pagamento. O Seguro Garantia substitui essa retenção, garantindo a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo descumprimento das obrigações contratuais.

Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos (Advanced Payment Bond)

Esta modalidade de seguro garante ao contratante os adiantamentos de pagamento liberados para o tomador, responsável pela construção, ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços, considerando-se o risco de a etapa prevista no contrato principal não ser realizada imediatamente.

Normalmente, o contratante exige a apresentação do Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento pelo valor integral do adiantamento para liberar antecipadamente o dinheiro para determinada etapa do contrato. Quando essa etapa do contrato for concluída, a apólice deixa de existir.

Manutenção Corretiva

A Garantia

A apólice de Seguro de Garantia na modalidade de Manutenção Corretiva garante a execução, pelo tomador, das ações corretivas apontadas pelo segurado, que sejam necessárias para correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

Parte Envolvidas
Tomador
Contratada (Geralmente empresa contratada para construir, fornecedor ou prestar serviço, seja individualmente ou através de Consórcio, que tenha como obrigação contratual o reparo de eventuais disfunções ocorridas).

Segurado
Contratante (Órgão Público ou Empresa Privada)

Importância Segurada (IS)
De acordo com o estabelecido em Contrato. Provavelmente será a mesma Importância Segurada estabelecida para performance.

Vigência
De acordo com o prazo estabelecido em Contrato para conclusão das ações corretivas. Geralmente 2 á 3 anos.

Contrato Garantido
Contrato de Prestação de Serviços, Fornecimento ou Construção que preveja a obrigação de manutenção corretiva; ou ainda Contrato que trate sobre a necessidade de Manutenção Corretiva e faça referência ao performance, firmado entre Tomador e Segurado.

Seguro Garantia Imobiliário

O objetivo desta modalidade de seguro é o de garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos causados aos compradores das unidades na planta por paralisação das obras.

Essa modalidade também é chamada de Seguro de Garantia de Conclusão de Obra ou de Seguro de Garantia para Licenciamento das Construções de Prédios Residenciais e Comerciais.

O Segurado é o comprador do imóvel em construção e o tomador é incorporador imobiliário.

A indenização, nesses casos, pode ser feita com a conclusão e entrega da obra pela seguradora, conforme memorial descritivo, ou com o ressarcimento aos segurados dos valores que eles pagaram ao incorporador, corrigidos até a data da paralisação das obras, de acordo com a legislação em vigor.

Seguro Garantia Aduaneiro

Garante à Receita Federal (segurada) indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial se o importador (tomador) não cumprir suas obrigações com o fisco.

Por exemplo, em caso de importações incentivadas pela suspensão de tributos, o Seguro Garantia Aduaneiro cobre as obrigações que o importador assumiu no termo de compromisso com a Receita Federal.

Este seguro representa garantia para viabilizar a obtenção do regime de admissão temporária.

Seguro Garantia Judicial

Esta modalidade de seguro é utilizada para garantir o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o potencial devedor (tomador) precisar fazer durante o trâmite do processo judicial.

Essa cobertura é utilizada, geralmente, na fase de recursos jurídicos de segunda instância, e deve ser apresentada na contestação, cuja aceitação depende da concordância e aceitação do juiz, embora tenha amparo legal.

Seguro Garantia Administrativo

Esta modalidade de  cobertura tem sido bastante aplicada em processos administrativos, nos quais as empresas contestam a cobrança de tributos e garante créditos tributários discutidos em processos administrativos federais, estaduais e municipais.

A Receita Federal, por exemplo, com base no Decreto-Lei 4.523, de 2002, aceita discutir autuações fiscais mediante depósito de, no mínimo, 30% do valor exigido como garantia. Uma das alternativas pode ser o Seguro Garantia, que substitui depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens ou fiança bancária, exigidos no curso de contestações de tributos.

A figura do segurado pode ser a União, os estados e os municípios. O tomador, por sua vez, é quem tem o objetivo de comprovar a veracidade dos créditos tributários, ou quem recorre da decisão de primeira instância em processo administrativo.

Seguro Garantia Aduaneiro

Garante à Receita Federal (segurada) indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial quando o importador (tomador) não cumprir suas obrigações com o fisco.

Por exemplo, em caso de importações incentivadas pela suspensão de tributos, o Seguro Garantia Aduaneiro cobre as obrigações que o importador assumiu no termo de compromisso com a receita Federal.

Esse seguro representa garantia para viabilizar a obtenção do regime de admissão temporária.

Entre as demais garantias utilizadas no mercado brasileiro, destacam-se:

Seguro Garantia de Guarda

Esta modalidade é muito utilizada quando um bem é colocado para manutenção ou reparos e o segurado, dono do bem, exige uma garantia de que o bem será devolvido pelo tomador depois que os serviços forem concluídos.

Seguro Garantia para o Setor de Energia

Garante a empresas privadas e a bancos de desenvolvimento que os investidores com participação em projetos de energia cumprirão obrigações assumidas na contratação de projetos de fontes de energia tradicionais ou renováveis.

Os projetos de execução cobertos vão da implantação de linhas de transmissão, ou de plantas de geração de energia elétrica (usinas, pequenas centrais hidrelétricas, usinas termelétricas, eólicas, de biomassa, etc.) ao pagamento de compra e fornecimento de energia.

Essa cobertura pode ser aplicada também para garantir ao poder concedente o sucesso do projeto licitado.

Seguro Garantia para o Setor Naval

Esta modalidade de seguro tem por objetivo garantir o risco de o navio não ser construído e/ou entregue nos prazos e nos custos previstos no contrato entre o estaleiro e o armador.

Seguro Garantia para o Setor de Petróleo e Gás natural

Esta modalidade de seguro é utilizada nas licitações da ANP na concessão de áreas de exploração de petróleo e gás natural.

Tem por objetivo indenizar a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até o valor fixado na apólice, por perdas causadas pelo descumprimento do prazo de execução integral das obrigações do tomador perante o Programa Mínimo de exploração.

Seguro Garantia Ambiental (Termo de Ajuste de Conduta – TAC)

Esta modalidade de seguro é utilizada para garantir o cumprimento do cronograma dos projetos de recuperação ambiental determinados pelo termo de ajustamento, o TAC.

Seguro Garantia Completion Bond

Esta modalidade de seguro substitui a garantia real nos casos em que o empreendedor busca financiamento com bancos públicos e privados, principalmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operações de project finance.

A cobertura Completion Bond garante ao banco financiador que o empreendimento será concluído de acordo com as especificações do contrato, reduzindo riscos do project finance. Essa é uma operação estruturada de financiamento de um projeto específico com base na capacidade de pagamento do projeto, com diferentes conjuntos de garantias durante as fases de implantação e operação.

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